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Câmara aprova lei para restringir atuação de feiras itinerantes

Por Flávio Magalhães

Foi aprovada na Câmara Municipal na última segunda-feira, 17, um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que busca restringir a realização de feiras itinerantes em Mogi Mirim, a exemplo do “Feirão do Brás”, que esteve na cidade repetidas vezes no ano passado e desagradou ao comércio local. A proposta é do ex-vereador Luiz Guarnieri (PSB), que não foi atendido pela gestão municipal anterior.

Agora, o prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) resolveu atender a causa e deu continuidade à proposta do ex-vereador. “Tal iniciativa vem num momento em que o município necessita de uma regulamentação para tal atividade [as feiras itinerantes], uma vez que ela vem ocorrendo com frequência”, frisou o chefe do Executivo, em mensagem à Câmara.

Com a lei em vigor, os organizadores de eventos como o “Feirão do Brás” deverão solicitar alvará de licença com 30 dias de antecedência, no mínimo. Além disso, essas feiras vão obter autorização para funcionar apenas de segunda a sexta-feira, das 10h às 22, sendo limitada a duração a cinco dias, sejam seguidos ou alternados.

O projeto de lei prevê que o intervalo entre um evento e outro seja de seis meses, o que evitaria o que ocorreu no ano passado, quando o “Feirão do Brás” esteve em Mogi Mirim três vezes em um período de quatro meses. Também é proibida a realização dessas feiras nos 45 dias anteriores ao Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal.

A legislação também especifica uma série de requisitos também para os espaços onde as feiras serão realizadas, como saídas de emergência, comprovante de vistoria do Corpo de Bombeiros, estacionamento e condições sanitárias e ambientais dentro dos padrões vigentes.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim (Acimm), Sidney Coser, que participou da audiência pública realizada na última terça-feira, 11, para debater o assunto, também considera de grande importância a aprovação da lei. Um dos pontos destacados por ele é a precária infraestrutura desse tipo de evento. “É um crime, uma falta de humanidade”, considerou. “Todos merecem ganhar, mas desde que todos estejam regularizados”, concluiu.

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