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Câmara mantém veto à lei da lista de vacinados

A Câmara Municipal manteve o veto do prefeito Paulo Silva (PDT) à lei que determinava a divulgação da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Mogi Mirim. Com isso, a referida legislação, que foi uma iniciativa do vereador Tiago Costa (MDB), não será sancionada. 

O polêmico projeto de lei havia sido aprovado em junho, pelo placar de 9 a 7, mas foi vetado quase um mês depois pelo chefe do Poder Executivo. Como o veto deve ser submetido à votação do Legislativo, havia a expectativa de que o placar se repetisse. Mas não foi o que ocorreu.

O vereador Orivaldo Magalhães (PSDB) relatou, na tribuna da Câmara, ter sido procurado por um grupo que o fez mudar de opinião sobre a lei. “Se eu tivesse conversado com essas pessoas antes, não teria votado [pela aprovação do projeto, em junho]”, justificou o parlamentar. 

“Quero passar longe dessa lista! Não quero nenhuma mácula em cima do meu nome, não vou jogar 39 anos da minha ética profissional na lata do lixo”, completou Magalhães, que atua na área de agenciamento de empregos. O argumento é de que a listagem, ao ser divulgada, possa ser usada negativamente. Até em processos seletivos, como afirmou o líder do governo, vereador Dirceu Paulino (SD).

Com a mudança de voto, houve empate. Assim, a presidente Sônia Módena (Cidadania) também votou, pela manutenção do veto, que acabou mantido por 9 a 8. “Pessoas com 20 anos estão sendo vacinadas, agora que a gente vai se preocupar com quem furou ou não fila?”, argumentou Sônia.

RELEMBRE
O prefeito Paulo Silva (PDT) vetou totalmente a lei aprovada pela Câmara Municipal que determinava a divulgação da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Mogi Mirim. A iniciativa, do vereador Tiago Costa (MDB), havia sido aprovada pelo Legislativo há quase um mês.

Em nota divulgada à imprensa, a Administração Municipal afirmou que “cabe ao Município garantir o sigilo da informação de cada munícipe, respeitando a privacidade dos dados individuais de saúde”. “Essa medida foi reforçada pela recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao proibir a divulgação de informações referentes à saúde de munícipes”, completou. 

A Prefeitura justificou ainda que “se a finalidade da divulgação é o controle ou demonstração de um possível ‘fura fila’, tal fato é totalmente inoportuno, pois existem os meios legais e processuais para este controle, quais sejam, denúncias na Ouvidoria do Município, ou, representações junto ao Ministério Público”.

Outro ponto defendido pelo governo de Paulo Silva é que somente seria possível fazer divulgação da lista de vacinados com o aval das pessoas que tomaram a vacina e, ainda assim, respaldada pelos princípios da “finalidade”, “boa-fé” e “interesse público”. A Prefeitura também se colocou à disposição do Ministério Público para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito da vacinação contra a Covid-19.

JURISPRUDÊNCIA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a constitucionalidade de uma lei municipal de Nova Odessa, de autoria da Câmara daquele município, que obriga a Prefeitura a divulgar os nomes de todos os vacinados contra a Covid-19 na cidade. O acórdão é do dia 7 de julho.

O polêmico projeto de lei havia sido aprovado em junho, pelo placar de 9 a 7, mas foi vetado quase um mês depois (Foto: Arquivo)

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