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Juíza responsabiliza Luiz Henrique por gestão irregular no MMEC

Diego Ortiz 

Baseada no entendimento de gestão irregular no Mogi Mirim, a juíza titular do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Patrícia Glugovskis Penna Martins, deferiu o pedido para responsabilizar solidariamente o presidente Luiz Henrique Oliveira por dívidas trabalhistas do clube. O despacho foi assinado no último dia 17 de agosto. 

Trata-se de um processo, que reúne reclamações trabalhistas impetradas desde 2016, de 95 autores diferentes entre jogadores e profissionais de comissões técnicas e inúmeros setores com passagem pelo clube. Este foi o primeiro processo que resultou na penhora do Estádio Vail Chaves, com anotação em matrícula do imóvel no cartório. 

Segundo apontado em ação de cumprimento de sentença movida pela Segbras Serviços Empresariais e Comércio de Sistemas de Segurança e por Renato Mecca, ex-sócio da esposa de Luiz Oliveira, Maria do Socorro Oliveira, contra o clube, em que também foi obtida a penhora do Vail Chaves, o crédito contra o Mogi Mirim calculado no processo em que estão reunidos dezenas de autores era superior a R$ 5.491.328,42 em cálculo atualizado em 22 de novembro de 2019.

Na justificativa para deferir a responsabilização de Luiz, a juíza observou que o artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), que dispõe sobre a gestão temerária em clubes, prevê que “os dirigentes das entidades desportivas profissionais de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. 

O artigo 50 do Código Civil aponta que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.

O parágrafo segundo do artigo 24 da Lei de Responsabilidade do Esporte aponta que os dirigentes de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

A juíza observou ainda o artigo 25, que aponta serem considerados atos de gestão irregular ou temerária aqueles praticados pelo dirigente que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio. 

Patrícia citou os incisos VI e VII do artigo 25, que estão entre os tópicos considerados como de gestão irregular ou temerária. O VI é referente a formar déficit ou prejuízo anual superior a 20% da renda bruta apurada no ano anterior. O VII se refere a atuar com inércia administrativa na tomada de providências que assegurem a diminuição dos déficits fiscal e trabalhista determinados no artigo 4º, em que são abordadas condições para os clubes se manterem no Profut, que é o Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. 

O Mogi Mirim não está inscrito no Profut, que permite refinanciamento de dívidas fiscais. 

“Diante das inúmeras reclamações trabalhistas em face do clube reclamado, em que foi reconhecido que sequer os salários de (no texto da decisão, ficou faltando o complemento) e demais empregados foram pagos, restou demonstrado que houve desvio de finalidade na direção da entidade e formação de prejuízo anual superior a 20% da receita bruta do ano anterior. Assim, reconheço a responsabilidade solidária do presidente Luiz Henrique de Oliveira e determino sua inclusão no polo passivo”, escreveu a juíza. “Após, retornem conclusos para análise do pedido da executada de audiência de conciliação”, colocou Patrícia.

A COMARCA questionou o advogado do Mogi Mirim, Guilherme Tofoli, sobre o tema e a resposta foi a de que o “clube recorrerá de qualquer decisão que seja prejudicial, uma vez que a decisão da juíza vai contra as próprias jurisprudências do TRT 15 em casos análogos”. Perguntado em qual aspecto vai contra as jurisprudências, se poderia abordar melhor este ponto, Guilherme respondeu: “o chefe de cozinha não passa sua receita do prato principal. Como advogado, é apenas isso que eu posso lhe dizer”. Questionado se haverá recurso também em relação à responsabilização do Luiz, Guilherme respondeu que “tudo que seja prejudicial haverá recurso, ações, etc.”.

Juíza também determina avaliação do Vail Chaves

No mesmo despacho em que definiu a responsabilização de Luiz Oliveira no processo que reúne reclamações trabalhistas de 95 autores, a juíza Patricia Glugovskis Penna Martins apontou a dificuldade com ferramentas que viabilizem a execução da dívida do clube, citando não haver valores arrecadados, que veículos do Mogi Mirim estão com as transferências bloqueadas ou sem condições, e determinou que fosse expedido mandado para avaliação do Estádio Vail Chaves. 

A juíza apontou uma resposta da Federação Paulista de Futebol de que não há créditos a favor do Mogi Mirim e que já procedeu o bloqueio de futuros créditos. 

Um pedido de avaliação do Vail Chaves já havia sido feito pela juíza Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves na ação de cumprimento de sentença movida pela Segbras Serviços Empresariais e Renato Mecca, ex-sócio da esposa de Luiz, Maria do Socorro Oliveira contra o clube com uma cobrança de R$ 1.016.205,52. Raquel nomeou o perito judicial Luiz Gonzaga Dovigo Júnior para avaliação do Vail Chaves, em despacho no último dia 3 de junho.

A penhora do Vail é um tema que gera polêmica por questionamentos de que não seria juridicamente possível. A Fazenda do Estado de São Paulo, por intermédio do procurador do Estado, Enio Moraes da Silva, se manifestou em janeiro de 2021 e pediu o indeferimento do pedido de penhora.  A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Seccional de Jundiaí, defendeu que não pode recair qualquer penhora sobre o estádio por se tratar de imóvel doado pela Fazenda, com encargo e cláusula de reversibilidade e que, portanto, não se encontra na disponibilidade do devedor, pois o Estado confiou o bem ao clube para uma finalidade específica e o imóvel não pode ser alienado. A juíza manteve a penhora com o argumento de que “em que pese a doação ter sido sob encargo, é certo que não houve reversão de referida doação, a lei que a promulgou (Lei Estadual nº 15 de 1947) foi revogada pela Lei Estadual nº 12.947, de 2006, e o bem permanece sob a titularidade do executado”. 

A Segbras e Mecca defendem que ainda que o imóvel estivesse na esfera patrimonial do Estado, a alienação em hasta pública continuaria sendo possível, pois tal condição poderia ser estendida ao novo adquirente que exploraria o imóvel mantendo a finalidade desportiva e recreativa.

Foi deferiu o pedido para responsabilizar solidariamente o presidente Luiz Henrique Oliveira por dívidas trabalhistas do clube (Foto: Arquivo/A COMARCA)

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