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Cartão alimentação e novas regras para a cesta básica são aprovadas

Os servidores públicos municipais de Mogi Mirim passarão a contar com um cartão alimentação, no valor de R$ 300, e novas regras para a cesta básica, após aprovação, pela Câmara Municipal, de 4 projetos de lei complementar do prefeito Paulo Silva (PDT). As votações ocorreram na noite de segunda-feira, 21.

O benefício do cartão alimentação será independente da opção pela cesta básica e era uma reivindicação da categoria, aprovada em assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep) e atendida pela Prefeitura.

A gestão do prefeito Paulo Silva (PDT) defende que esse benefício, não tributável, represente cerca de 20% de reajuste indireto para os funcionários que ganham entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil, isto é, a maior parte do quadro de servidores. A medida se estende aos trabalhadores do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae).

Também foram aprovadas novas regras para a cesta básica, com o objetivo de ampliar a isenção para os servidores com menores salários. Os isentos de pagamento passam dos atuais 869 para 1.239, o que representa 48% dos funcionários com isenção total de benefícios.

Com a legislação aprovada, aqueles que ganham até R$ 3 mil ficam isentos. A partir daí, as alíquotas de restituição são progressivas de acordo com a faixa salarial, sendo 10% para salários até 4 mil; 30% para vencimentos até R$ 5mil; 50% para ganhos de até R$ 6 mil. Quem recebe acima de R$ 6 mil deverá pagar o valor integral da cesta básica. As regras também valem para os funcionários do Saae.

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