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Câmara aprova leis que viabilizam construção de casas populares

A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou por unanimidade, na última segunda-feira, 18, duas leis que viabilizaram a construção de 200 casas populares em Mogi Mirim, na zona Leste da cidade e no distrito de Martim Francisco.

Uma delas autoriza a doação de uma área próxima ao Núcleo Integrado de Atividades Sociais (Nias) para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) construir um loteamento com 100 moradias populares.

O prazo para a execução das obras e serviços é de 48 meses, a contar da data da assinatura do convênio, ou seja, até junho de 2024, com possibilidade de prorrogação do prazo incluída por emenda do vereador Orivaldo Magalhães (PSDB).

Outra legislação aprovada autoriza a desapropriação de um terreno particular de 42 mil metros quadrados, localizado no distrito de Martim Francisco. Segundo o Governo Municipal, assim que houver a desapropriação, essa área também será destinada à construção de outras 100 casas populares pela CDHU.

A construção das 200 moradias populares foi um compromisso assumido pelo Governo do Estado de São Paulo junto à Prefeitura de Mogi Mirim.

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