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Investigação sobre reforma da Câmara Municipal dá origem à ação civil

O Ministério Público (MP) de Mogi Mirim propôs uma ação civil pública de improbidade administrativa, a partir de um inquérito civil que apurou indícios de violação a patrimônio tombado nas obras de reforma da Câmara Municipal.

O processo corre em segredo de Justiça e, por isso, não é possível confirmar quais são as partes envolvidas nem a argumentação da Promotoria. Há cerca de três meses, por uma requisição do próprio MP, as obras foram paralisadas. Na mesma época, peritos da Polícia Científica estiveram no prédio a pedido da Promotoria.

O inquérito do MP foi originado a partir de uma denúncia do vereador Tiago Costa (MDB), que apontava possível descumprimento da lei de tombamento do prédio do Legislativo Municipal a partir da reforma realizada no local.

Além da ação civil pública, o promotor Gaspar Pereira da Silva Júnior fez recomendações ao prefeito Paulo Silva (PDT), no sentido de se criar e abrir livros de tombo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Esses livros teriam a função de registrar bens culturais de valor histórico. Gaspar pede ainda que outros livros de tombo sejam criados, se ainda não existem, especificamente para registrar os edifícios e monumentos isolados, conjuntos urbanos e sítios históricos, além de sítios e paisagens naturais.

Uma relação com todos esses patrimônios de bens tombados deverá estar inscrita nesses livros. Por fim, o promotor determinou que tal recomendação fosse publicada no Diário Oficial do Município e alertou o prefeito que, caso haja descumprimento das recomendações, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.

DEFESA
Em audiência pública realizada no dia 5 de julho, por iniciativa da vereadora Sônia Módena (PSD), foram tornados públicos os procedimentos adotados para a execução dos serviços de manutenção do prédio da Câmara Municipal de Mogi Mirim. Sobre o tombamento, foi apresentado um ofício do Centro de Documentação Histórica (Cedoch) encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano. Nesse ofício, o Cedoch opina favoravelmente aos serviços executados.

“Quanto ao projeto, não encontrou-se nada que possa descaracterizar a preservação histórica, quer do prédio ou dos móveis constantes no seu interior, e que trata-se de adequação do prédio às condições de acessibilidade e de segurança pública que possa ser utilizado como uma repartição pública, e que continuará sua condição primordial histórica de conformidade com a lei que o tombou”, aponta o documento.

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